L5869 - LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - TÍTULO VIII - CAPÍTULO VI - SEÇÃO V - SUBSEÇÃO III - Art. 399 - I

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
  - TÍTULO VIII Do Procedimento Ordinário
    - CAPÍTULO VI Das Provas
      - SEÇÃO V Da Prova Documental
        SUBSEÇÃO III Da Produção da Prova Documental
        Art. 399. O juiz requisitará às repartições públicas em qualquer tempo ou grau de jurisdição:
        I - as certidões necessárias à prova das alegações das partes;