L5869 - LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - TÍTULO VIII - CAPÍTULO V - SEÇÃO II - Art. 330 - I

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
  - TÍTULO VIII Do Procedimento Ordinário
    - CAPÍTULO V Do Julgamento Conforme o Estado do Processo
      - SEÇÃO II Do Julgamento Antecipado da Lide
        Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)
        I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)