Pesquisa Avançada
  • CPC (L5869) Código de Processo Civil
    • LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
      • TÍTULO VIII Do Procedimento Ordinário
        • CAPÍTULO I Da Petição Inicial
          • SEÇÃO I Dos Requisitos da Petição Inicial
            • Art. 282. A petição inicial indicará:
              • III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

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