L5869 - LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - TÍTULO VII - CAPÍTULO III - Art. 275 - Parágrafo único

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
  - TÍTULO VII Do Processo e do Procedimento
    - CAPÍTULO III Do Procedimento Sumário
      - Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)
        Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)