L5869 - LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - TÍTULO VI - CAPÍTULO III - Art. 267 - IV

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
  - TÍTULO VI Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo
    - CAPÍTULO III Da Extinção do Processo
      - Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
        IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;