L5869 - LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - TÍTULO V - CAPÍTULO V - Art. 247

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
  - TÍTULO V Dos Atos Processuais
    - CAPÍTULO V Das Nulidades
      - Art. 247. As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais.