L5869 - LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - TÍTULO V - CAPÍTULO IV - SEÇÃO IV - Art. 236 - § 2º

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
  - TÍTULO V Dos Atos Processuais
    - CAPÍTULO IV Das Comunicações dos Atos
      - SEÇÃO IV Das Intimações
        Art. 236. No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial.
        § 2º A intimação do Ministério Público, em qualquer caso será feita pessoalmente.