L5869 - LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - TÍTULO V - CAPÍTULO IV - SEÇÃO III - Art. 232 - § 2º

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
  - TÍTULO V Dos Atos Processuais
    - CAPÍTULO IV Das Comunicações dos Atos
      - SEÇÃO III Das Citações
        Art. 232. São requisitos da citação por edital: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)
        § 2º A publicação do edital será feita apenas no órgão oficial quando a parte for beneficiária da Assistência Judiciária. (Incluído pela Lei nº 7.359, de 1985)