L5869 - LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - TÍTULO V - CAPÍTULO IV - SEÇÃO II - Art. 209

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
  - TÍTULO V Dos Atos Processuais
    - CAPÍTULO IV Das Comunicações dos Atos
      - SEÇÃO II Das Cartas
        Art. 209. O juiz recusará cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado:
        I - quando não estiver revestida dos requisitos legais;
        II - quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia;
        III - quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade.