L5869 - LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - TÍTULO V - CAPÍTULO IV - SEÇÃO II - Art. 202 - IV

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
  - TÍTULO V Dos Atos Processuais
    - CAPÍTULO IV Das Comunicações dos Atos
      - SEÇÃO II Das Cartas
        Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:
        IV - o encerramento com a assinatura do juiz.