L5869 - LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - TÍTULO V - CAPÍTULO II - SEÇÃO I - Art. 175

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
  - TÍTULO V Dos Atos Processuais
    - CAPÍTULO II Do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais
      - SEÇÃO I Do Tempo
        Art. 175. São feriados, para efeito forense, os domingos e os dias declarados por lei.