L5869 - LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - TÍTULO V - CAPÍTULO I - SEÇÃO III - Art. 163

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
  - TÍTULO V Dos Atos Processuais
    - CAPÍTULO I Da Forma dos Atos Processuais
      - SEÇÃO III Dos Atos do Juiz
        Art. 163. Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais.