L5869 - LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - TÍTULO V - CAPÍTULO I - SEÇÃO III - Art. 162 - § 3º

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
  - TÍTULO V Dos Atos Processuais
    - CAPÍTULO I Da Forma dos Atos Processuais
      - SEÇÃO III Dos Atos do Juiz
        Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
        § 3º São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.