L5869 - LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - TÍTULO V - CAPÍTULO I - SEÇÃO III - Art. 162 - § 1º

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
  - TÍTULO V Dos Atos Processuais
    - CAPÍTULO I Da Forma dos Atos Processuais
      - SEÇÃO III Dos Atos do Juiz
        Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
        § 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)