L5869 - LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - TÍTULO IX - CAPÍTULO II - Art. 480

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
  - TÍTULO IX Do Processo Nos Tribunais
    - CAPÍTULO II Da Declaração de Inconstitucionalidade
      - Art. 480. Argüida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo.