L5869 - LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - TÍTULO IX - CAPÍTULO I - Art. 476 - I

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
  - TÍTULO IX Do Processo Nos Tribunais
    - CAPÍTULO I Da Uniformização da Jurisprudência
      - Art. 476. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando:
        I - verificar que, a seu respeito, ocorre divergência;