L5869 - LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - TÍTULO III - Art. 85

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
  - TÍTULO III Do Ministério Público
    - Art. 85. O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.