L5869 - LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - TÍTULO III - Art. 84

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
  - TÍTULO III Do Ministério Público
    - Art. 84. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo.