L5869 - LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - TÍTULO III - Art. 81

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
  - TÍTULO III Do Ministério Público
    - Art. 81. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.