- CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
- TÍTULO II Das Partes e dos Procuradores
- CAPÍTULO V Do Litisconsórcio e da Assistência
- SEÇÃO II Da Assistência
- Art. 55. Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:
- II - desconhecia a existência de alegações ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.