L5869 - LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - TÍTULO II - CAPÍTULO IV - Art. 41

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
  - TÍTULO II Das Partes e dos Procuradores
    - CAPÍTULO IV Da Substituição das Partes e dos Procuradores
      - Art. 41. Só é permitida, no curso do processo, a substituição voluntária das partes nos casos expressos em lei.