L5869 - LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - TÍTULO II - CAPÍTULO III - Art. 40 - § 1º

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
  - TÍTULO II Das Partes e dos Procuradores
    - CAPÍTULO III Dos Procuradores
      - Art. 40. O advogado tem direito de:
        § 1º Ao receber os autos, o advogado assinará carga no livro competente.