L5869 - LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - TÍTULO II - CAPÍTULO III - Art. 40 - II

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
  - TÍTULO II Das Partes e dos Procuradores
    - CAPÍTULO III Dos Procuradores
      - Art. 40. O advogado tem direito de:
        II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 5 (cinco) dias;