Pesquisa Avançada
CTN (L5172)
Código Tributário Nacional
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
TÍTULO IV
Administração Tributária
CAPÍTULO II
Dívida Ativa
Art. 202.
O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
III -
a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;