L5172 - LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - TÍTULO III - CAPÍTULO VI - SEÇÃO II - Art. 192

CTN (L5172) Código Tributário Nacional
- LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
  - TÍTULO III Crédito Tributário
    - CAPÍTULO VI Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
      - SEÇÃO II Preferências
        Art. 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.