L5172 - LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - TÍTULO III - CAPÍTULO V - SEÇÃO II - Art. 177

CTN (L5172) Código Tributário Nacional
- LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
  - TÍTULO III Crédito Tributário
    - CAPÍTULO V Exclusão de Crédito Tributário
      - SEÇÃO II Isenção
        Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
        I - às taxas e às contribuições de melhoria;
        II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.