L5172 - LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - TÍTULO III - CAPÍTULO IV - SEÇÃO IV - Art. 174 - Parágrafo único - IV

CTN (L5172) Código Tributário Nacional
- LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
  - TÍTULO III Crédito Tributário
    - CAPÍTULO IV Extinção do Crédito Tributário
      - SEÇÃO IV Demais Modalidades de Extinção
        Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
        Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
        IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.