L5172 - LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - TÍTULO III - CAPÍTULO IV - SEÇÃO II - Art. 158

CTN (L5172) Código Tributário Nacional
- LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
  - TÍTULO III Crédito Tributário
    - CAPÍTULO IV Extinção do Crédito Tributário
      - SEÇÃO II Pagamento
        Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
        I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
        II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.