L5172 - LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - TÍTULO III - CAPÍTULO III - SEÇÃO II - Art. 153 - III - c

CTN (L5172) Código Tributário Nacional
- LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
  - TÍTULO III Crédito Tributário
    - CAPÍTULO III Suspensão do Crédito Tributário
      - SEÇÃO II Moratória
        Art. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
        III - sendo caso:
        c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.