L5172 - LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - TÍTULO III - CAPÍTULO II - SEÇÃO II - Art. 149 - II

CTN (L5172) Código Tributário Nacional
- LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
  - TÍTULO III Crédito Tributário
    - CAPÍTULO II Constituição de Crédito Tributário
      - SEÇÃO II Modalidades de Lançamento
        Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
        II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;