Pesquisa Avançada
CTN (L5172)
Código Tributário Nacional
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
TÍTULO II
Obrigação Tributária
CAPÍTULO V
Responsabilidade Tributária
SEÇÃO IV
Responsabilidade Por Infrações
Art. 137.
A responsabilidade é pessoal ao agente:
II -
quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;