L5172 - LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - TÍTULO II - CAPÍTULO IV - SEÇÃO IV - Art. 127 - I

CTN (L5172) Código Tributário Nacional
- LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
  - TÍTULO II Obrigação Tributária
    - CAPÍTULO IV Sujeito Passivo
      - SEÇÃO IV Domicílio Tributário
        Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
        I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;