L5172 - LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - TÍTULO II - CAPÍTULO II - Art. 118 - II

CTN (L5172) Código Tributário Nacional
- LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
  - TÍTULO II Obrigação Tributária
    - CAPÍTULO II Fato Gerador
      - Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
        II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.