L5172 - LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - TÍTULO II - CAPÍTULO II - Art. 118 - I

CTN (L5172) Código Tributário Nacional
- LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
  - TÍTULO II Obrigação Tributária
    - CAPÍTULO II Fato Gerador
      - Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
        I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;