L5172 - LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - TÍTULO I - CAPÍTULO IV - Art. 111 - II

CTN (L5172) Código Tributário Nacional
- LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
  - TÍTULO I Legislação Tributária
    - CAPÍTULO IV Interpretação e Integração da Legislação Tributária
      - Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
        II - outorga de isenção;