Pesquisa Avançada
CTN (L5172)
Código Tributário Nacional
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
TÍTULO I
Legislação Tributária
CAPÍTULO IV
Interpretação e Integração da Legislação Tributária
Art. 107.
A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo.