L5172 - LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - TÍTULO I - CAPÍTULO III - Art. 106 - II - a

CTN (L5172) Código Tributário Nacional
- LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
  - TÍTULO I Legislação Tributária
    - CAPÍTULO III Aplicação da Legislação Tributária
      - Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
        II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
        a) quando deixe de defini-lo como infração;