Pesquisa Avançada
CTN (L5172)
Código Tributário Nacional
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
TÍTULO I
Legislação Tributária
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
SEÇÃO III
Normas Complementares
Art. 100.
São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
IV -
os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.