Pesquisa Avançada
CTN (L5172)
Código Tributário Nacional
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
TÍTULO I
Legislação Tributária
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
SEÇÃO III
Normas Complementares
Art. 100.
São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
III -
as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;