L5172 - LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - TÍTULO I - CAPÍTULO I - SEÇÃO II - Art. 98

CTN (L5172) Código Tributário Nacional
- LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
  - TÍTULO I Legislação Tributária
    - CAPÍTULO I Disposições Gerais
      - SEÇÃO II Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos
        Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.