L5172 - LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - TÍTULO VI - CAPÍTULO II - Art. 85 - I

CTN (L5172) Código Tributário Nacional
- LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
  - TÍTULO VI Distribuições de Receitas Tributárias
    - CAPÍTULO II Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural e Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
      - Art. 85. Serão distribuídos pela União:
        I - aos Municípios da localização dos imóveis, o produto da arrecadação do imposto a que se refere o artigo 29;