L5172 - LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - TÍTULO V - Art. 82 - I - a

CTN (L5172) Código Tributário Nacional
- LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
  - TÍTULO V Contribuição de Melhoria
    - Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:
      - I - publicação prévia dos seguintes elementos:
        a) memorial descritivo do projeto;