Pesquisa Avançada
CTN (L5172)
Código Tributário Nacional
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
TÍTULO III
Impostos
CAPÍTULO III
Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda
SEÇÃO III
Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos
Art. 42.
Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.