Pesquisa Avançada
CTN (L5172)
Código Tributário Nacional
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
TÍTULO III
Impostos
CAPÍTULO III
Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda
SEÇÃO III
Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos
Art. 35.
O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:
II -
a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;