L5172 - LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - TÍTULO III - CAPÍTULO II - SEÇÃO II - Art. 27

CTN (L5172) Código Tributário Nacional
- LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
  - TÍTULO III Impostos
    - CAPÍTULO II Impostos Sobre o Comércio Exterior
      - SEÇÃO II Imposto Sobre a Exportação
        Art. 27. Contribuinte do imposto é o exportador ou quem a lei a ele equiparar.