L5172 - LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - TÍTULO II - CAPÍTULO II - SEÇÃO I - Art. 9º - I

CTN (L5172) Código Tributário Nacional
- LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
  - TÍTULO II Competência Tributária
    - CAPÍTULO II Limitações da Competência Tributária
      - SEÇÃO I Disposições Gerais
        Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
        I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65;