L5172 - LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - TÍTULO II - CAPÍTULO II - SEÇÃO I - Art. 10

CTN (L5172) Código Tributário Nacional
- LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
  - TÍTULO II Competência Tributária
    - CAPÍTULO II Limitações da Competência Tributária
      - SEÇÃO I Disposições Gerais
        Art. 10. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.