L5172 - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS - Art. 209

CTN (L5172) Código Tributário Nacional
- DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
  - Art. 209. A expressão "Fazenda Pública", quando empregada nesta Lei sem qualificação, abrange a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.