L4737 - PARTE TERCEIRA - DO ALISTAMENTO - TÍTULO II - Art. 72 - Parágrafo único

CE (L4737) Código Eleitoral
- PARTE TERCEIRA - DO ALISTAMENTO
  - TÍTULO II Do Cancelamento e da Exclusão
    - Art. 72. Durante o processo e até a exclusão pode o eleitor votar validamente.
      - Parágrafo único. Tratando-se de inscrições contra as quais hajam sido interpostos recursos das decisões que as deferiram, desde que tais recursos venham a ser providos pelo Tribunal Regional ou Tribunal Superior, serão nulos os votos se o seu número fôr suficiente para alterar qualquer representação partidária ou classificação de candidato eleito pelo princípio maioritário.