L4737 - PARTE TERCEIRA - DO ALISTAMENTO - TÍTULO I - CAPÍTULO IV - Art. 66 - II

CE (L4737) Código Eleitoral
- PARTE TERCEIRA - DO ALISTAMENTO
  - TÍTULO I Da Qualificação e Inscrição
    - CAPÍTULO IV Dos Delegados de Partido Perante o Alistamento
      - Art. 66. É licito aos partidos políticos, por seus delegados:
        II - promover a exclusão de qualquer eleitor inscrito ilegalmente e assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida;